O prefeito Marchezan criminalizou protestos ao incluí-los em uma lei que versa sobre vandalismo e também fere a Constituição de 1988 - e esses são apenas alguns dos pontos polêmicos dessa iniciativa.
Nós da Minha Porto Alegre não queremos, como a Prefeitura, que a nossa cidade vire uma bagunça. No entanto, há vários pontos nessa Lei que andam na contramão do que entendemos ser democrático, como a ameaça aos atos públicos e até ao nosso querido Carnaval..
Elaborado pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior, o Projeto de Lei Complementar Antivandalismo foi aprovado pela Câmara dos Vereadores no dia 20 de dezembro na calada da noite, às 22h40min. Não poderia ser diferente, já que o Projeto é bastante controverso.
Como a Lei já foi aprovada pela Câmara, temos apenas duas opções para enterrá-la: entrar com uma ação civil pública ou com uma ação popular. Nossa escolha: entrarmos com as duas.
Como somos uma Associação Civil constituída há mais de dois anos, através de estatuto, temos legitimidade para ajuizar uma ação civil pública em defesa dos interesses coletivos das e dos portoalegrenses.
Se tu achas, como a gente, que a Constituição está aí para ser respeitada e que o Governo precisa permitir toda e qualquer manifestação - seja ela de direita ou de esquerda - junta a tua força com a nossa! Nelson Marchezan não vai conseguir abafar nosso coro a cantar na frente dele!
Apenas se nos juntarmos mostraremos a nossa força e provaremos que a Cidade de Porto Alegre não compactua com esse tipo de lei autoritária e antidemocrática. Protestar não é crime!
Assina agora e chama todo mundo pra chegar junto.
VAMOS À JUSTIÇA E TUA ASSINATURA VAI NOS DAR FORÇA!
Manifestações que costumam interromper o trânsito estão ameaçadas. Embora a Lei não proíba atos, festas ou festivais de rua, ela prevê que seria necessário uma autorização para tanto. Por experiência própria, nós da Minha Porto Alegre sabemos o quão difícil pode ser conseguir licença para realizar uma festa em espaço público - mesmo com banheiros químicos e toda a estrutura necessária. É tanta burocracia e os processos se desenvolvem tão lentamente que dá vontade de desistir! Mas não é apenas isso que nos incomoda na Lei Antivandalismo: ela também é inconstitucional.
A Constituição de 1988 diz que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.
Exigir autorização, ainda mais com previsão de multa de até R$ 395 mil (!) para quem “embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nos logradouros públicos” é um claro desrespeito à Constituição.
- MULTAS DE ATÉ R$ 395 MIL a quem "embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nos locais públicos". O artigo pode atingir de manifestações de rua a até mesmo blocos de carnaval.
- NOVAS ATRIBUIÇÕES PRA GUARDA MUNICIPAL, determinando que agentes possam “atuar na fiscalização das infrações à legislação municipal, em especial ao Código de Posturas”.
- Outros temas abordados na proposta dizem respeito ao descarte adequado do lixo, transporte de materiais de construção e necessidade fisiológicas em via pública.
- Atribuições da Guarda Municipal
- Marchezan cria ‘lei anti-vandalismo’ que dá poder repressivo à Guarda Municipal
- "A lei propiciava que pichadores atuem de forma livre", diz secretário de Segurança
- Projeto prevê multa de até R$ 19,5 mil para quem bloquear o trânsito em Porto Alegre
- “Lei Antivandalismo” prevê multa de quase R$ 400 mil para quem trancar ruas
- Aprovada lei que prevê pesadas multas a manifestações que não tiverem autorização do governo
